Solicitação de análise da Portaria 125/17 - SMT.GAB, que trata da adequação do benefício da isenção de pagamento da passagem, no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, (EE 2017/9751)

 

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Hoje Sex. 10:22 (01/SET/2017)

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Prezado Sr. Jayme Pereira da Silva,  

Em atenção à solicitação de análise da Portaria 125/17 – SMT.GAB, que trata da adequação do benefício da isenção de pagamento da passagem, no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, a Superintendência de Atendimento e Comercialização esclarece o quanto segue: 

De acordo com o art. 1º da Portaria nº 025/15-SMT.GAB, de 14/03/2015, cujo trecho transcrevemos abaixo, tem direito à isenção tarifária as seguintes categorias de estudantes:

 I. que estejam cursando o ensino fundamental, médio ou técnico, tecnólogo ou profissionalizante nas redes públicas de municipal, estadual e ou federal;

II. que estejam cursando o ensino superior das redes públicas estadual e ou federal, desde que possuam renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional;

III. que estejam cursando o ensino superior em estabelecimentos privados desde que possuam renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional ou desde que sejam:

a. Bolsistas do programa PROUNI – Programa Universidade para Todos;

b. Financiados pelo FIES - Programa de Financiamento Estudantil;

c. Integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Família); e,

d. Abrangidos por programas governamentais de cotas sociais;

IV. que estejam matriculados em cursos técnicos, tecnológicos ou profissionalizantes na rede privada, desde que possuam renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional, assim entendidos:

a. Os cursos públicos e privados Profissionalizantes de Nível Técnico, nos termos do Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, equivalentes ao ensino médio, autorizados pelos órgãos competentes;

b. Tecnológicos; e

c. Cursos Regulares de Educação Profissional, ministrados por escolas oficiais, oficializadas ou reconhecidas, com duração mínima de 6 meses.

 §1º. Além do enquadramento nas condições estabelecidas neste artigo, a instituição de ensino frequentada pelo estudante deverá localizar-se dentro do Município de São Paulo, sendo que a distância entre os endereços da instituição e da residência do estudante não poderá ser inferior a um quilômetro, e deverá existir uma ligação de transporte coletivo entre a instituição de ensino e a residência do estudante.

 Art. 3º. Serão fornecidas cotas gratuitas de passagem aos estudantes... proporcionais ao número de dias letivos de presença exigida nas instituições de ensino, além de fração de  cota destinada à realização de atividades extracurriculares.

 Já a Portaria SMT.GAB 125/17 reformulou o modo de fornecimento das cotas do “Passe Livre”, tendo em vista a necessidade de adequação do benefício da isenção no pagamento da passagem no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, à real necessidade de deslocamentos do estudante conforme estabelece a legislação em vigor.

 Isso porque a Administração Pública verificou que no formato anterior, o qual permitia até 8 embarques ao longo de 24 horas, a cota gratuita acabava dando margem ao desvio de uso do benefício, o que configurava uso indevido, já que era comum constatar a utilização das cotas para a realização de viagens em que a origem e destino fugiam à finalidade da criação do benefício do passe do estudante, qual seja, o efetivo deslocamento do estudante entre sua residência e a escola, e vice versa.

 É importante ressaltar, contudo, que o estudante não foi prejudicado, já que no novo formato a quantidade de embarques permitida é a mesma do formato anterior, com a diferença de que o tempo para o uso dos embarques permitidos diariamente foi dividido em dois períodos de 2 horas, e não mais o uso sem definição de tempo, conforme previa a regra anterior.

 Atenciosamente,

 Chefia de Gabinete da Presidência

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