LEI Nº 17.267 DE 13 DE JANEIRO DE 2020

(Projeto de Lei nº 385/19, dos Vereadores Fernando Holiday – DEMOCRATAS, Isac Félix – PL, Ricardo Nunes(**) – MDB e Zé Turin(**) – REPUBLICANOS)

“Art. 9º A supressão de vegetação de porte arbóreo, excluídas as hipóteses dos arts. 5º, 6º e 7º desta Lei, em propriedade pública ou privada, fica subordinada à autorização, por escrito, do subprefeito competente(*).

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§ 2º Poderá o responsável pela unidade administrativa referida (*) no caput deste artigo delegar ao Engenheiro Agrônomo, ao Biólogo ou ao Engenheiro Florestal a competência para autorizar a supressão de vegetação de porte arbóreo situada em logradouros públicos ou em áreas particulares.” (NR)

IX - quando a espécie for de porte incompatível com o local onde foi implantada.” (NR)

(*) SUBPREFEITO REGIONAL - Sr. SÉRGIO RODRIGUES GONELLI – Freguesia do Ó / Brasilândia

sgonelli@smsub.prefeitura.sp.gov.br

freguesia@smsub.prefeitura.sp.gov.br

 

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS – Sra. CAROLINE COREDONI

caroline@smsub.prefeitura.sp.gov.br

 

CHEFE DE GABINETE – Sra. Silvia Cibele Aparecida da Silva

silviacibele@smsub.prefeitura.sp.gov.br

 

Vereador Fernando Holiday

assessoria@fernandoholiday.com.br

whatsapp +55 11 97664-0324

 

Vereador Isac Felix

vereadorisacfelix@saopaulo.sp.leg.br


Dr. Renato Parreira Stetner - Ex-Secretário Municipal de Justiça

renato.stetner@ambiel.adv.br

 

(**) Vereadores Ricardo Nunes e Zé Turin – Não localizados no site da Câmara Municipal de São Paulo nessa data.

 

Continuamos aguardando solução para o problema da Mangueira da Rua João Teixeira Álvares, 15 – Jardim Maristela – Brasilândia – 02805-030 São Paulo – SP.

 

Atenciosamente.

 

Jayme Pereira da Silva

jaymensagens2021@gmail.com

www.jaymesilva.com.br

 

São Paulo, (domingo) 23 de janeiro de 2022.