Justiça declara ilegal contrato da Linha 6 em 180 processos

 

 

Publicado em Sábado, 6 Setembro 2014 13:49

Escrito por Estadão Conteúdo

 

 

 

 

Levantamento feito pelo ‘Estado’ mostra que quase metade das decisões de 371 ações barra forma de pagamento das indenizações.

Quase metade das decisões judiciais em primeira instância sobre as desapropriações para a construção da Linha 6 - Laranja do Metrô declarou ilegal a forma como o contrato entre Estado e o Consórcio Move São Paulo estabelece o pagamento das indenizações. Levantamento do Estado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mostra que 180 das 371 ações travam o prosseguimento da obra. Até agora, o governo obteve uma decisão favorável em segundo grau.

O contrato atribui ao Estado o desembolso de R$ 673,6 milhões dos cofres públicos, em vez de os recursos serem quitados pela concessionária privada - esse o ponto barrado na Justiça. A gestão Geraldo Alckmin (PSDB) rebate e promete recorrer. Nesta sexta-feira, 5, o Estado mostrou decisões de duas juízas a respeito das indenizações das obras da Linha 6, a primeira parceria público-privada (PPP) integral.

Durante a avaliação de dois processos de desapropriação abertos pela Move São Paulo, as duas juízas entenderam que o contrato firmado em dezembro de 2013 entre a Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos e o consórcio é nulo, por ferir a Lei Federal 8.987/95 e a Lei Estadual 7.835/92, que versam sobre concessões e permissões. As legislações estabelecem que, em caso de o poder concedente delegar as desapropriações à concessionária, é a iniciativa privada que deve fazer os pagamentos.

As duas juízas não estão sozinhas. Mais 12 magistrados concordam que há uma espécie de vício de origem nas ações. Ou seja, o contrato não pode ser considerado válido pelo fato de o pagamento das desapropriações ocorrer com recurso estatal e não do consórcio.

Para o juiz Claudio Campos da Silva, da 8.ª Vara da Fazenda Pública da capital, por exemplo, “o vício contratual” é “insanável” e “afronta” os “dois dispositivos legais citados”. 

Já o juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13.ª Vara da Fazenda Pública, escreve em uma sentença que, frente à legislação, há “nulidade do contrato” e “ilegitimidade”. Segundo ele, o rigor legal não é um “capricho”, mas uma cautela “que tem por finalidade evitar a utilização indevida do dinheiro público”. As duas decisões são de agosto.

Acórdão
 Na segunda-feira, a sentença de uma das ações barradas foi revertida pelo Colégio de Recursos do TJ-SP, após apelação da Move São Paulo. O relator do processo, desembargador Leme de Campos, da 6.ª Câmara de Direito Público, afirmou que, apesar de a Lei Federal 8.987/95 ordenar que a concessionária pague as desapropriações, a Constituição “reservou aos Estados a competência suplementar para legislar”. Isso justifica, segundo ele, a aplicabilidade da Lei Estadual 11.688/04 - menos restritiva -, “pouco importando quem será o responsável pelo pagamento derivado do ato expropriatório”. Seguiram o voto os desembargadores Reinaldo Miluzzi e Sidney Reis.

A Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos, em nota, informou nesta sexta-feira que o acórdão criou “jurisprudência sobre a questão”. Porém, o TJ-SP explicou que o acórdão “vale apenas para o processo de primeiro grau a que está relacionada”. As ações poderão ser analisadas caso a caso.

Inicialmente, o edital previa que a iniciativa privada pagaria as desapropriações. Não houve interessado e o governo mudou a regra no ano passado. 

A concessionária é formada por Odebrecht, Queiroz Galvão, UTC Participações e Fundo Eco Realty. A Linha 6, entre Vila Brasilândia, zona norte, e o centro, custará R$ 9,6 bilhões. Terá 15,4 quilômetros e 15 estações e será concluída em 2020.

 

Extraído do site:http://www.dcomercio.com.br/2014/09/06/justica-declara-ilegal-contrato-da-linha-6-em-180-processos