Calçadas X Multas

“Vereadores bondosos beneficiam os munícipes”.

Parece “brincadeira”, mas, ninguém percebeu a artimanha criada na Câmara Municipal de São Paulo, aprovaram o Projeto de Lei das Calçadas – PL 56/2013.

Quem é proprietário, sabe que no Contrato de Compra e Venda de um imóvel, consta a cláusula que informa a medida do terreno adquirido “que é do portão para dentro”, pode até indicar que há calçada em frente, mas, que ele não pode avançar nenhum centímetro. Isso significa que ele não é proprietário da calçada. Portanto a calçada é via pública de responsabilidade do município.

Quem receber a notificação de multa da calçada pode processar a Câmara Municipal por obrigar a construir ou reformar uma propriedade que não lhe pertence.

Senhores Proprietários fiquem alerta para mais essa manobra política em nossa cidade de São Paulo.

 

Nobres Vereadores(as) analisem os conceitos dessa Lei que vai criar problemas para a população paulistana.

 

 

Jayme Pereira da Silva

São Paulo, 12/abril/2013