São Paulo, (domingo) 08 de Abril de 2018.

 

À

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
corregedoria@defensoria.sp.def.br

Rua Boa Vista, 200 – 4º andar – Centro

01014-000 São Paulo – SP

 

Todos os Vereadores recebem cópia.

 

 

Prezados Senhores:

 

 

Solicitamos ajuda e orientação para a denúncia abaixo descrita:

 

Criada em 2012, a Otima Concessionária de Exploração de Mobiliário Urbano é responsável pela instalação e manutenção dos abrigos de ônibus e totens indicativos de parada da cidade de São Paulo.

Sociedade entre Odebrecht Transport, Rádio e Televisão Bandeirantes, APMR Investimentos e Participações e Kalítera Engenharia, a Otima realizará, até 2015, a troca de 6.500 abrigos e 12.500 totens existentes na capital paulista.

Ao longo da concessão de 25 anos, outros mil abrigos e 2.200 totens serão implantados, atingindo um total de 7.500 abrigos e 14.700 totens, o que torna este um dos maiores contratos de concessão de mobiliário urbano do mundo.

Além dos benefícios de conforto e segurança trazidos aos passageiros de ônibus de São Paulo, o novo mobiliário representa uma alternativa de mídia exterior, com a possibilidade de exploração dos espaços publicitários em painéis instalados junto aos abrigos.

 

ABRIGOS e PARADAS DE ÔNIBUS:
Valor total da Outorga: R$ 172,5 mi (R$ 172.504.000,00)
a) R$ 35 milhões da outorga adicional (pago em parcela única - mar/2013)
b) R$ 5,6 milhões da antecipação da outorga mínima (pago em parcela única - mar/2013)
c) 288 parcelas mensais de R$ 458 mil (a partir de em jan/2014 até 2038)

 

Lei nº 16.786

 

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 05 de janeiro de 2018, página 01.

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 (Projeto de Lei nº 611/17, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão, a título oneroso, mediante licitação, a empresas ou consórcio de empresas, visando à confecção, instalação e manutenção, com exploração publicitária, de elementos do mobiliário urbano de uso e utilidade pública, integrantes da paisagem urbana do Município de São Paulo.

A outorga e a fiscalização das concessões disciplinadas por esta lei são de competência da São Paulo Obras – SPObras, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009, incumbindo-lhe a realização de licitação, na modalidade concorrência, bem como a respectiva contratação e fiscalização da execução dos serviços e dos ajustes contratuais, conforme projetos, quantidades, localização, características e memorial descritivo do mobiliário urbano estabelecidos pela SPUrbanismo.

 

§ 1º As empresas concessionárias ficarão também obrigadas ao pagamento de:

I - remuneração à SPUrbanismo, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ressarcimento dos estudos, projetos e despesas referentes à padronização dos equipamentos do mobiliário urbano, suas características, dimensões, localização e distribuição, mediante parcela única calculada sobre o valor de cada instrumento contratual;

 

II - remuneração mensal à SPObras pelos serviços de planejamento, implementação e fiscalização das concessões efetivadas nos termos desta lei.

 

§ 2º Os valores das remunerações previstas no § 1º deste artigo serão fixados em decreto.
Art. 6º A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de até 30 (trinta) anos, incluídas eventuais prorrogações.

Art. 7º Findo o contrato de concessão, os equipamentos de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de São Paulo, sem qualquer direito de indenização às concessionárias.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de janeiro de 2018, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

BIANCA FREITAS PINTO ROCHA, Secretária Municipal de Justiça – Substituta

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 4 de janeiro de 2018.

Perguntamos:

 

1) O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO não teria a responsabilidade sobre as apurações desses desvios de operações que eram da OTIMA concessionária para execução no prazo de 25 anos dessas alterações?

 

2) Os Vereadores atuais não teriam as informações da administração anterior para fazer a troca de responsabilidade para a SPOBRAS, criando a Lei 16.786?

 

Precisamos de administradores conscientes das responsabilidades pessoais e sociais para o melhor aproveitamento dos recursos financeiros em nossa Cidade de São Paulo.

 

Confiamos nas autoridades administrativas e sugerimos que a OTIMA se pronuncie pela alteração da Concessão de 2012 até 2037.

“Tempo é dinheiro, não podemos perder tempo com o transporte mal administrado”

“Onde há Ordem haverá Progresso. Onde houver Progresso sem Ordem é Duvidoso”

“A Malha Viária da Cidade de São Paulo precisa ser ampliada com mais ônibus e linhas”

Atenciosamente,

Jayme Pereira da Silva

jaymensagens@globo.com